Instrução normativa federal do ano de 1983 Navegue e encontre a legislação que procura no normas brasil. Altera a instrução normativa rfb nº 2.055, de 6 de dezembro de 2021, que dispõe sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso no âmbito da secretaria especial da receita federal do brasil. Informações sobre normas e atos publicados pela receita federal do brasil. O sistema normas foi desenvolvido para ser uma fonte ampla, atualizada e confiável de pesquisa dos atos produzidos e publicados pela secretaria da receita federal do brasil (rfb), especialmente os atos normativos. A receita federal revogou 81 instruções normativas (ins), publicadas entre 1983 e 2016, que já não produziam mais efeitos legais
A medida faz parte do projeto consolidação, que busca adequar o estoque regulatório do órgão através da redução, revisão e consolidação de normas. Institui o protocolo para atendimento, pela secretaria especial da receita federal do brasil, aos requerimentos apresentados pela indústria do tabaco e por entidades representativas e correlatas A receita federal divulgou a revogação de 81 instruções normativas, publicadas entre 1983 e 2016 Segundo o órgão, as normas não produziam mais efeitos legais. 1º a mercadoria que ingressar no país, importada a título definitivo ou não, ficará sujeita ao despacho aduaneiro de importação, salvo as exceções previstas nesta instrução normativa ou em normas específicas (redação do caput dada pela instrução normativa rfb nº 1833 de 25/09/2018).
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