Contudo, algumas espécies de pessoas jurídicas, antes do registro, necessita, de autorização ou aprovação prévia do poder executivo, sob pena de inexistência É o que se lê do aludido artigo 45 do código civil É o que acontece com os bancos (antes do registro devem ter autorização do banco central) Neste artigo, você vai aprender o que são as pessoas jurídicas, suas classificações, os requisitos legais para sua constituição, suas formas de extinção e, por fim, a importante teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Em seu artigo 173, parágrafo 5º, a carta magna estabelece que a legislação infraconstitucional deve definir a responsabilidade da pessoa jurídica pelos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular, sem prejuízo da responsabilização dos dirigentes. O conceito de pessoa jurídica como sujeito de direitos é recente no sistema jurídico
Hoje, a análise estrutural da pessoa jurídica é necessária, mas não é suficiente Na prática, é preciso aferir, também, a sua finalidade/ função. O artigo 5º da constituição federal de 1988 é uma das mais importantes conquistas democráticas do brasil, estabelecendo um sólido conjunto de direitos e garantias fundamentais.
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