A lei 14.879/24 e os posicionamentos quanto à aplicação dos novos requisitos para a eleição de foro marcela melichar suassuna e victoria de souza musso ribeiro Oab/rj oferece uma nova cartilha com o objetivo de promover a atualização da advocacia frente ao novo código de processo civil Cartilha digital ‘lei do processo eletrônico no novo cpc’ disponibiliza um quadro comparativo das disposições da lei 11.419/2016 e as mudanças trazidas pelo novo cpc. Nos termos do código de processo civil, não podem os tribunais rever seus posicionamentos, tendo em vista o elemento da estabilidade da jurisprudência. Nesses termos, é de louvar o texto do art (…) é por estas razões que o novo cpc fornece fundamentos normativos para o sistema de precedentes brasileiro, é.
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